Regulamento do Programa de Afiliados

1. O que é

A Valsa do Horizonte, Lda. (NIF 519436806, marca "1818 Tours") mantém um programa de afiliados através do qual pessoas ou empresas podem divulgar as nossas experiências e receber uma comissão pelas reservas que gerarem.

Este regulamento aplica-se a todos os afiliados. A adesão ao programa implica a sua aceitação integral. Não é um contrato de trabalho, de agência, nem de sociedade: o afiliado atua por conta própria e não representa a 1818 Tours.

2. Adesão e requisitos

• A adesão está sujeita a aprovação prévia e pode ser recusada sem necessidade de justificação.
• Só podem aderir pessoas com 18 anos ou mais e com residência fiscal em Portugal. Esta limitação é para já: pagar a quem resida noutro país obriga a regras de retenção diferentes, que ainda não estamos preparados para tratar.
• Antes do primeiro pagamento, o afiliado tem de indicar no portal o seu NIF, a morada fiscal e um IBAN de conta de que seja titular, e declarar se tem atividade aberta nas Finanças, se é isento de IVA e se está dispensado de retenção na fonte. É esta informação que determina como e quando é pago.
• Cada afiliado recebe um código pessoal e intransmissível, associado à sua conta.
• O afiliado é responsável por manter estes dados atualizados. Comissões que não possam ser pagas por dados incorretos ou em falta ficam suspensas até serem corrigidos.

3. Comissões

• O valor do desconto para o cliente e o valor da comissão do afiliado são acordados individualmente e podem ser consultados a qualquer momento no portal de afiliados.
• A comissão é calculada sobre o valor final da reserva, já deduzido o desconto aplicado e excluindo o IVA.
• A comissão só se vence depois de o tour se realizar, e depois de decorrido o prazo em que o pagamento do cliente ainda pode ser devolvido ou contestado junto do banco. Até lá aparece no portal como prevista, e não como devida.
• Não há comissão sobre reservas canceladas, não comparecidas (no-show), reembolsadas, ou anuladas por qualquer motivo.
• Se uma reserva for estornada ou reembolsada depois de a comissão ter sido paga, o valor é descontado nas comissões seguintes ou, não as havendo, devolvido pelo afiliado.
• Há um mínimo de 75 € acumulados para que um pagamento seja feito antes do fecho do ano. Abaixo desse valor as comissões continuam a acumular, sem se perderem.
• Independentemente do mínimo, uma vez por ano liquidamos tudo o que estiver acumulado. O mínimo existe para evitar transferências e faturas de poucos euros, não para adiar o pagamento indefinidamente.
• Os pagamentos são feitos exclusivamente por transferência bancária ou outro meio rastreável acordado por escrito, para os dados indicados pelo afiliado no portal.
• As comissões não são pagas em numerário, em nenhuma circunstância, nem podem ser convertidas ou trocadas por dinheiro em mão, a pedido do afiliado ou de terceiros. Pedidos nesse sentido não são atendidos.
• As comissões não são transmissíveis a terceiros nem podem ser cedidas, e são pagas unicamente ao titular da conta de afiliado.

4. Faturação e impostos

Nenhuma comissão é paga sem documento fiscal. O documento a emitir — e, por consequência, a periodicidade do pagamento — dependem do estado fiscal do afiliado:

• Com atividade aberta nas Finanças: emite uma fatura-recibo (o antigo "recibo verde") por cada pagamento, e pode ser pago ao longo do ano, respeitado o mínimo do ponto anterior.
• Sem atividade aberta: só pode emitir um ato isolado, que se destina a atos ocasionais e não a um rendimento recorrente. Nesse caso o pagamento é anual, num único montante referente ao ano.

Além disso:

• O documento tem de ser emitido no prazo de 30 dias a contar do pedido de pagamento. Enquanto não for emitido, o pagamento não é feito.
• A comissão acordada é o valor líquido a receber pelo afiliado. Se o afiliado for sujeito passivo de IVA, acresce o imposto à taxa legal em vigor, suportado pela 1818 Tours. Se for isento, recebe o valor acordado sem qualquer acréscimo. Em qualquer dos casos, o afiliado recebe o mesmo pelo mesmo trabalho.
• Sobre os pagamentos incide a retenção na fonte de IRS que a lei exigir à data, deduzida e entregue ao Estado pela 1818 Tours. O afiliado que esteja dispensado de retenção tem de o declarar e de o fazer constar do documento que emitir.
• Os valores apresentados no portal são antes de IVA e antes de retenção.
• O afiliado é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações declarativas relativamente aos valores recebidos.
• Qualquer valor inscrito no portal pode ser contestado no prazo de 60 dias a contar da data em que aí passar a constar. Findo esse prazo, considera-se aceite.

5. Alteração das condições

A 1818 Tours pode alterar a qualquer momento, e sem aviso prévio, o valor do desconto oferecido ao cliente, o valor da comissão do afiliado, as regras do programa ou os tours abrangidos.

As alterações produzem efeitos sobre as reservas realizadas a partir do momento da alteração. As comissões já vencidas sobre reservas concluídas antes da alteração mantêm-se nas condições em que foram geradas.

6. Cessação da parceria

A 1818 Tours pode cessar a parceria a qualquer momento, sem aviso prévio e sem necessidade de justificação, desativando o código do afiliado e o seu acesso ao portal. O afiliado pode igualmente sair do programa a qualquer momento, bastando comunicá-lo.

Em caso de cessação, as comissões já vencidas sobre reservas concluídas e pagas são liquidadas no ciclo de pagamento seguinte — salvo nas situações previstas no ponto 7, em que podem ser retidas.

A desativação de um código não afeta reservas já concluídas por clientes: essas realizam-se normalmente.

7. Utilização indevida e fraude

Constituem utilização indevida, entre outras condutas:

• Utilizar o próprio código em reservas próprias, de familiares, ou de terceiros por conta do afiliado, com o fim de obter desconto ou comissão;
• Criar reservas fictícias, ou reservas que se saiba não virem a realizar-se;
• Partilhar, revender ou publicar o código em plataformas de cupões, sites de descontos ou canais não acordados;
• Comprar publicidade paga sobre a marca "1818 Tours" ou variantes, ou criar páginas que se façam passar pela 1818 Tours;
• Divulgar informação falsa ou enganosa sobre os tours, preços, condições de segurança ou disponibilidade;
• Envio de comunicações não solicitadas em massa (spam);
• Qualquer conduta que prejudique a reputação da 1818 Tours.

Perante suspeita fundamentada de qualquer destas situações, a 1818 Tours pode, de imediato e sem aviso prévio: suspender o código e o acesso ao portal; reter o pagamento das comissões em causa enquanto durar a análise; anular as reservas envolvidas; e, confirmando-se a irregularidade, cessar a parceria e recusar o pagamento das comissões associadas a essas reservas.

O afiliado será informado da decisão e poderá apresentar a sua posição. Fica ressalvado o direito da 1818 Tours a ser indemnizada por prejuízos causados.

8. Divulgação e publicidade

Quem divulga as nossas experiências a troco de comissão está a publicar conteúdo comercial, e a lei portuguesa obriga a que isso seja identificado de forma clara.

• Todas as publicações feitas com o código de afiliado têm de identificar a natureza comercial da parceria, de forma visível e não escondida no meio de etiquetas — por exemplo #publicidade, "parceria paga", ou a marcação equivalente que a plataforma disponibilize.
• A obrigação é do afiliado, mas o risco não é só dele: perante as autoridades, quem responde como anunciante é a 1818 Tours. Por isso, a falta de identificação é tratada como utilização indevida, nos termos do ponto 7.
• O afiliado não pode apresentar-se como agente, representante ou vendedor da 1818 Tours, nem dar a entender que a reserva é feita através dele. A reserva é sempre feita connosco.

9. Marca e conteúdos

O afiliado pode utilizar o nome, o logótipo e as fotografias da 1818 Tours exclusivamente para divulgar as experiências, e sem os alterar. Esta autorização cessa automaticamente com o fim da parceria, ficando o afiliado obrigado a remover os conteúdos.

10. Dados pessoais

Para gerir o programa e pagar as comissões tratamos, além dos dados de contacto, o NIF, a morada fiscal e o IBAN do afiliado, bem como a informação sobre o seu estado fiscal. Estes dados são recolhidos por imposição legal e contabilística, e conservados pelo prazo que a lei fiscal exigir. Tudo nos termos da nossa Política de Privacidade.

O afiliado não tem acesso aos dados pessoais dos clientes que reservam com o seu código — apenas ao número de reservas e ao valor das comissões.

11. Lei aplicável

Este regulamento rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da Madeira, com renúncia a qualquer outro.

12. Contactos

1818 Tours · Valsa do Horizonte, Lda. · NIF: 519436806
Caminho do Palheiro 72A-D, 9060-022 Funchal, Madeira, Portugal
Email: [email protected]